Lei nº 7.691 de 15 de dezembro de 1988

15 de Dezembro de 1988

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

MPV 517, DE 31/05/1994: REVOGA ART. 5º
MPV 543, DE 30/06/1994: REVOGA ART. 5º

MPV 567, DE 29/07/1994: REVOGA ART. 5º

MPV 597, DE 26/08/1994: REVOGA ART. 5º

MPV 636, DE 27/09/1994: REVOGA ART. 5º

MPV 678, DE 27/10/1994: REVOGA ART. 5º

MPV 727, DE 25/11/1994: REVOGA ART. 5º

MPV 781, DE 23/12/1994: REVOGA ART. 5º

MPV 847, DE 20/01/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 907, DE 21/02/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 950, DE 23/03/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 975, DE 20/04/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 1.001, DE 19/05/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 1.026, DE 20/06/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 1.049, DE 29/06/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 1.075, DE 28/07/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 1.102, DE 25/08/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 1.237, DE 14/12/1995: REVOGA ART. 5º

MPV 1.274, DE 12/01/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.313, DE 09/02/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.353, DE 12/03/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.395, DE 11/04/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.437, DE 10/05/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.485, DE 07/06/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.485-27, DE 09/07/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.485-28, DE 08/08/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.485-29, DE 05/09/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.485-30, DE 02/10/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.485-31, DE 31/10/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.485-32, DE 29/11/1996: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-34, DE 16/01/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-35, DE 13/02/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-36, DE 13/03/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-37, DE 11/04/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-38, DE 09/05/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-39, DE 10/06/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-40, DE 10/07/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-41, DE 07/08/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-42, DE 04/09/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-43, DE 02/10/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-44, DE 30/10/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.537-45, DE 27/11/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.617-46, DE 12/12/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.617-47, DE 13/01/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.617-48, DE 12/02/1997: REVOGA ART. 5º

MPV 1.617-49, DE 13/08/1998: REVOGA ART. 5º

MPV 1.617-50, DE 09/04/1998: REVOGA ART. 5º

MPV 1.617-51, DE 12/05/1998: REVOGA ART. 5º

MPV 1.617-52, DE 09/06/1998: REVOGA ART. 5º

MPV 1.674-53, DE 29/06/1998: REVOGA ART. 5º

MPV 1.674-54, DE 29/07/1998: REVOGA ART. 5º

MPV 1.674-55, DE 27/08/1998: REVOGA ART. 5º

MPV 1.674-56, DE 25/09/1998: REVOGA ART. 5º

MPV 1.674-57, DE 26/10/1998: REVOGA ART. 5º

LEI 9.701, DE 17/11/1998: REVOGA O ART. 5º (CONVERSÃO DA MPV 1.674-57/98)

LEI 11.795, DE 08/10/2008: REVOGA O ART. 10

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