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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 21/12/1988, P. 24881 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA AD VALOREM, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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