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Lei nº 7.698 de 20 de dezembro de 1988
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1988
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1988
Fonte:
DOU DE 21/12/1988, P. 24883
Link:
Texto integral
Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PESSOAL MILITAR, (ME), (MM), (MAER).
Classificação de direito:
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Observação:
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