Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.700 de 21 de dezembro de 1988

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 1988

Ementa:

CRIA ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 1988

Fonte:

DOFC DE 22/12/1988, P. 25105

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR

Alteração:

LEI 8.056, DE 28/06/05/1990: PRORROGA PRAZO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (REVOGADA)

LEI 8.630, DE 25/02/1993: ALTERA ALÍQUOTAS - ART. 52

REVOGADA PELA LEI 9.309, DE 02/10/1996 - D.O. DE 04/10/1996, P. 19801

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 188, DE 1990
LEI 8.029, DE 12/04/1990: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 8.032, DE 12/04/1990: NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, (ATP), DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, MELHORAMENTO, ALTERAÇÃO, EXPANSÃO, INSTALAÇÕES, PORTO. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, (ATP), SUPERVISÃO, (MTR). HIPÓTESE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, (ATP).

Classificação de direito:

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Observação:

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