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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE TURMAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO EM PROCESSOS COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 22/12/1988 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
MPV 185 DE 04/05/1990: DISPOE SOBRE A INTERPOSICAO DE RECURSO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: REVOGA ART. 7º, PARS. 2º, 3º, 4º, 6º, 10 (ORIGINÁRIA REJEITADA)
LEI 11.496, DE 22/06/2007: ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 3°
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESPECIALIZAÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, (TRT), (TST). COMPETENCIA, SEÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, (TST). COMPETENCIA, SEÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, (TST). COMPETENCIA, TRIBUNAL PLENO, (TST). NORMAS, FUNCIONAMENTO, (TRT). FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, PRESIDENTE, (TST). FIXAÇÃO, HIPOTESE, RECURSO DE REVISTA, DECISÃO, ULTIMA INSTANCIA, (TST). FIXAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, RECURSOS, (TST). -
Classificação de direito:
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Observação:
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