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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada por mpv -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOFC DE 22/12/1988 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
LEI 9.264, DE 07/02/1996: REVOGA ART. 4º
LEI 9.266, DE 15/03/1996: REVOGA ART. 4º
MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.048-32, DE 21/12/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.136-34, DE 26/01/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.136-35, DE 23/02/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.136-36, DE 27/03/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.136-37, DE 26/04/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.136-38, DE 24/05/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.150-40, DE 28/06/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA MPV 2.229-43, DE 06/09/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (DF). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, AGENTE DE POLÍCIA, CLASSE ESPECIAL, POLÍCIA CIVIL, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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