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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.681, DE 02/12/1988, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS QUE MENCIONA. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 22/12/1988, P. 25107 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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