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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 22/12/1988, P. 25108 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP -
Alteração:
LEI 7.923, DE1 2/12/1989: ALTERA ART. 2º
RCD 25, 12/12/1989: ALTERAÇÃO
LEI 8.216, 13/08/1991: REVOGA ART. 2º
LEI 9.007, 17/03/1995 (CONVERSAO DA MPV 914, 24/02/1995): REVOGA ART. 4º
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Correlação:
LEI 7.830, DE 28/09/1989: REAJUSTE CONFORME IPC.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REVISÃO, VENCIMENTOS, SALARIO, SOLDO, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, TERRITORIOS FEDERAIS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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