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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ELEICAO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS MUNICÍPIOS NOVOS CRIADOS ATE 15/07/1988, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU 23/12/1988, P.25281 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, DATA, FILIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, OBJETIVO, ESCOLHA, CANDIDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, ELEIÇÕES, MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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