Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.711 de 22 de dezembro de 1988

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1988

Ementa:

DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 1988

Fonte:

DOU DE 23/12/1988, P. 25282

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 1.915, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 5º
MPV 1.915-1, DE 29/07/1999: REVOGA ART. 5º

MPV 1.915-2, DE 27/08/1999: REVOGA ART. 5º

MPV 1.915-3, DE 24/09/1999: REV OGA ART. 5º

MPV 1.915-4, DE 26/10/1999: REVOGA ART. 5º

MPV 1.915-5, DE 25/11/1999: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-6, DE 10/12/1999: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-7, DE 11/01/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-8, DE 10/02/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-9, DE 09/03/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-10, DE 06/04/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-11, DE 04/05/2000: REVOGA AR. 5º

MPV 1.971-12, DE 01/06/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-13, DE 29/06/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-14, DE 28/07/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-15, DE 28/08/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-16, DE 27/09/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-17, DE 26/10/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-18, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 1.971-19, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 5º

MPV 2.093-20, DE 27/01/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 2.093-21, DE 25/01/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 2.093-22, DE 22/02/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 2.093-23, DE 22/03/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 2.093-24, DE 19/04/2001: REVOGA AR. 5º

MPV 2.093-25, DE 17/05/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 2.093-26, DE 13/06/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 2.175-27, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 2.175-28, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 2.175-29, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 5º

MPV 46, DE 25/06/2002: REVOGA ART. 5º

LEI 10.593, DE 06/12/2002: REVOGA ART. 5º (EXTINGUE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV)

ADIN 173-6 (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI E ADIN 394-1 (CONSELHO FEDERAL DA OAB), AMBAS D.O.U. DE 15/10/2008 - D.O.U. DE 15/04/2009: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCILAMENTE DA AÇÃO DIRETA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGOU-A PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISOS I, III E IV, E PARS. 1º, 2º E 3º DA LEI 7.711.

Correlação:

DEC 97.667 DE 19/04/1989: REGULAMENTA ART. 5 (RAV) (REVOGADO)

DEC 97.834, DE 16/06/1989: REGULAMENTAÇÃO - ART. 1º

DEC 98.135 DE 12/09/1989: REGULAMENTA ARTS. 3º E 4º

LEI 7.923 DE 12/12/1989: APLICAÇÃO

LEI 8.212, DE 24/07/1991: APLICAÇÃO

DEC 356, DED 07/12/1991: APLICAÇÃO

LDL 13, DE 27/08/1992: NORMA COMPLEMENTAR

MPV 306, DE 25/10/1992: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 8.477 DE 28/10/1992: APLICAÇÃO.

LEI 8.538 DE 21/12/1992: APLICAÇÃO.

DEC 839, DE 18/06/1993: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 5º

POC/AGU/GQ 32 - D.O. DE 22/11/1994, P. 17594: MANTÉM LIMITE MÁXIMO RAV.

LEI 8.981, DE 20/01/1995: APLICAÇÃO - PAR. 1º DO AR. 5º; ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

LEI 9.069, DE 29/06/1995: NORMA COMPLEMENTAR - PAR. 1º DO ART. 5º; ART. 4º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.480-22 DE 26/09/1996: LIMITE MÁXIMO RAV.

MPV 1.480-28, DE 14/04/1997: NORMA COMPLEMENTAR

DEC 2.357, DE 27/10/1997: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 6º

LEI 10.549, DE 13/11/2002: PERCENTUAL DO PAGAMENTO DO PRO LABORE AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

LEI 11.598, DE 03/12/2007: O INCISO III DO CAPUT DO ART. 1º (VETADO)

MPV 526, DE 04/03/2011: ALÍNEA "C", INCISO IV DO AR. 1º - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO)

LEI 12.453, DE 21/07/2011: ALÍNEA "C", INCISO IV DO AR. 1º - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, PROCEDIMENTO, MELHORIA, ADMINISTRAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, TRIBUTOS, PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, (MF), FIXAÇÃO, CONVÊNIO, FAZENDA PÚBLICA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, TRIBUTOS, PENA PECUNIÁRIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE TRABALHO, OBJETIVO, INCENTIVO, ARRECADAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO. NORMAS, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, MULTA, INCIDÊNCIA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, PRODUTO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL, SERVIDOR, CARREIRA, AUDITORIA, QUADRO DE PESSOAL, TESOURO NACIONAL, OBJETIVO, MELHORIA, DESEMPENHO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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