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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOFC 23/12/1988 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICOES -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 97532 - 17/02/1989: REGULAMENTA.
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Veto:
- VETO PARCIAL MANTIDO.
- PARTE VETADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDA PELO CN - D.O.
13/04/1989.
"ART. 5. ...................................................
PAR. 2. ATO DO MINISTRO DOS TRANSPORTES, EM 60 DIAS, DEFINIRA OS
TRECHOS CONSIDERADOS URBANOS EM CADA ESTADO, PARA EFEITO DO
DISPOSTO NESTE ARTIGO."
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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