RETIFICAÇÃO: DOU DE 20/03/1989
DEC 97.586, DE 21/03/1989: ALTERAÇÃO
LEI 7.813, DE 05/09/1989: ALTERA ANEXO II E III
LEI 7.828, DE 27/09/1989: ALTERA ANEXO II
LEI 7.835, DE 10/10/1989: ALTERA ANEXO II
LEI 7.836, DE 10/10/1989: ALTERA ANEXO III
LEI 7.845, DE 18/10/1989: ALTERA ANEXO III
LEI 7.987, DE 28/12/1989: ALTERAÇÃO