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• Data de assinatura:

  06 de Janeiro de 1989

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (STF).

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Judiciário

• Data de Publicação:

  06 de Janeiro de 1989

• Fonte:

  DOFC 09 01 1989 000483 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA

• Alteração:

  RSF 77/1989 - DOFC 28/11/1989 021753 2: ALTERAÇÃO - PAR. 2º DO ART. 2º
  INCONSTITUCIONALIDADE.
  
  

• Correlação:

  VER LEI 7.923, DE 12/12/1989: (NÃO APLICAÇÃO)
  
  

• Veto:

  Mensagem de Veto: MSG 14, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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