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Lei nº 7.723 de 06 de janeiro de 1989
Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. (STM)
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1989
Fonte:
DOFC 09 01 1989 000483 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA
Alteração:
Correlação:
VER
LEI 7.923
, DE 12/12/1989: (NÃO APLICAÇÃO)
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 16 DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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