Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989

Data de assinatura:

31 de Janeiro de 1989

Ementa:

INSTITUI O CRUZADO NOVO, DETERMINA CONGELAMENTO DE PREÇOS, ESTABELECE REGRAS DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Fevereiro de 1989

Fonte:

D.O.U de 01/02/1989, pág. nº 1745

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

LEI 7.737, DE 28/02/1989: ALTERA ARTS. 5º E 16

LEI 7.747, DE 04/04/1989: ALTERA ART. 15 E BAIXA NORMAS.

MPV 1.303, DE 11/06/2025: Revoga o art. 32. Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 32 (ORIGINÁRIA), DE 15/01/1989 - PROMULGADA
LEI 7.738, DE 09/03/1989: NORMAS COMPLEMENTARES

LEI 7.764, DE 02/05/1989: ALTERA LEIS 7.738 E 7.747

LEI 7.769, DE 26/05/1989: ARTS. 5º E 18; ALTERA LEI 7.738

DEC 97.793, DE 30/05/1989: IMPOSTO DE RENDA (ART. 27)

DEC 97.840, DE 19/06/1989: REGULAMENTA ART. 3º DA LEI 7.747

LEI 7.774, DE 08/06/1989: NORMAS DE AJUSTAMENTO

LEI 7.777, DE 19/06/1989: NORMAS DE AJUSTAMENTO

LEI 8.024, DE 12/04/1990: INSTITUI O CRUZEIRO

LEI 8.177, DE 01/03/1991: DESINDEXAÇÃO. EXTINGUE BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN

Veto:

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Assunto:

PROMULGAÇÃO, CRIAÇÃO, CRUZADO NOVO, FIXAÇÃO, CONGELAMENTO, PREÇO. NORMAS, DESINDEXAÇÃO, ECONOMIA. DEFINIÇÃO. COMPETÊNCIA, (BACEN), PROVIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, MOEDA, CRUZADO, IMPRESSÃO, CUNHAGEM. CONVERSÃO, VALOR, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, BALANÇO, CHEQUE, TÍTULO, PRECATÓRIO, CONTRATO, SALDO, (FGTS), (PIS-PASEP), CONTA CORRENTE. AUMENTO, SALÁRIO, VENCIMENTOS, SOLDO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, ASSALARIADO. REAJUSTAMENTO, ISONOMIA SALARIAL, EMPREGADO. PRAZO INDETERMINADO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TARIFAS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS. VARIAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. MINISTRO DE ESTADO, (MF), SUSPENSÃO, REVISÃO. VALOR, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL. EXTINÇÃO, (OTN). CORREÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, (SFH). ORÇAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO. SALÁRIO, VENCIMENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ORGÃOS, (DF), FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA. CARÁTER PRIVADO. (MJ), (MTB), EXERCÍCIO, VIGILÂNCIA, ESTABILIDADE. ATUALIZAÇÃO, DÉBITOS, FAZENDA NACIONAL, (FINSOCIAL). BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, PESSOA FÍSICA. CONTROLE, PLANO CRUZADO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, CONTROLE, PROGRAMA, ESTABILIZAÇÃO, REPRESENTANTE, GABINETE CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (SEPLAN), (MAGR), (MTB), (MD), (STN), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (SEAP).

Classificação de direito:

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Observação:

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