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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1989 -
Ementa:
VEDA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO EXERCÍCIO DE MANDATO COMO MEMBRO DE ÓRGÃO COLEGIADO DE EMPRESAS ESTATAIS -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 1989 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/02/1989, P.2322 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 31, DE 15/01/1989 PROMULGADA
ART. 4º DA LEI 8.162, DE 08/01/1991: DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA DOS COLABORADORES EVENTUAIS
ART. 19 DA LEI 8.216, DE 13/08/1991: ALTERA ART. 4º DA LEI 8.162
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, JETON, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO PUBLICO, EXERCICIO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, ORGÃO COLEGIADO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -
Classificação de direito:
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Observação:
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