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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ORGÃO E DE ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 23/02/1989, pág. nº 2729 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
LEI 7.804, DE 18/07/1989: ALTERA ART. 2º. (IBAMA/MINTER)
LEI 7.957, DE 20/12/1989: ALTERA ART. 3º
MPV 150, DE 15/03/1990: ALTERA ART. 2º
LEI 8.028, DE 12/04/1990: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º
MPV 1.795, DE 01/01/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.799-1, DE 21/01/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.799-2, DE 18/02/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.799-3, DE 18/03/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.799-4, DE 15/04/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.799-5, DE 13/05/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.799-6, DE 10/06/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.911-7, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.911-8, DE 20/07/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.911-11, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.999-13, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 2º
MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.999-16, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.999-18, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.049-20, DE 29/06/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: ALTEDRA ART. 2º
MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 2º
MPV 2.123-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA O ART. 2º
MPV 366, DE 26/04/2007: ALTERA INCISOS I, II, III DO ART. 2ºLEI 11.516, DE 28/08/2007: ALTERA O ART. 2°.LEI 14.944, DE 31/07/2024: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 34, DE 23/01/1989: ORIGINÁRIA
DEC 97.946, DE 11/07/1989: ESTRUTURA BÁSICA DO IBAMA
DEC 98.893, DE 29/01/1990: REGULAMENTO DA TABELA DE PESSOAL
DEC 78, DE 05/04/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DO IBAMA (REVOGADO)
PRT/MINTER 445 - D.O. DE 17/08/1989, P. 14137: REGIMENTO INTERNO
RES 11- D.O. DE 14/09/1989: SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE)
PRT/MINTER 1060 - D.O. DE 03/11/1989: INSTITUI NÚCLEO DE COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
PRI 38 - D.O. DE 15/02/1990: REGIMENTO INTERNO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
DEC 99.180, DE 15/03/1990: VINCULA O IBAMA A SEMAM-PR
LEI 8.028, DE 12/04/1990, ART. 37, IV: FINALIDADE DO IBAMA
DEC 99.244, DE 11/05/1990, ART. 49: DISPÕE SOBRE O IBAMA, REVOGA DEC 99.180
DEC 99.274, DE 06/06/1990, ART. 3º, IV: IBAMA/SISNAMA
PRT 887- D.O. DE 20/06/1990: SISTEMA CONJUGADO AO SISNAMA
DEC 99.604, DE13/10/1990: VINCULA IBAMA A SEMAM-PR
POC 750 - D.O. DE 13/11/1990: GRUPO TRABALHO IMPACTOS AMBIENTAIS
PRT 350 - D.O. DE 21/02/1991: COMITÊ DIRETOR DO PNMA
DEC 217, DE 18/09/1991: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO BÁSICO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DO IBAMA
DEC 801, DE 20/04/1993, XXI: VINCULA O IBAMA AO MMA
DEC 1.205, DE 01/08/1994 - ART. 22: ESTABELECE FINALIDADE DO IBAMA
DEC 3.059, DE 14/05/1999: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO IBAMA
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, EXTINÇÃO, (SUDEPE), (MAGR). CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (IBAMA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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