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• Data de assinatura:

  22 de Fevereiro de 1989

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A COBRANCA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO AMAPA E EM RORAIMA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Fevereiro de 1989

• Fonte:

  DOFC 24 02 1989 002793 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSAO DA MPV 36, DE 26/01/1989 - PROMULGADA.
  
  ORIGINARIA.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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