MPV 44, DE 30/03/1989: ART. 10
LEI 7.764, DE 02/05/1989: ALTERA ART. 10.
MPV 54, DE 11/05/1989: REVOGA ART. 4º
DEC 97.793, DE 30/05/1989: ALTERA VALORES DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. (CORRELAÇÃO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30).
LEI 7.774, DE 08/06/1989: REVOGA ART. 4º
MPV 68, DE 14/06/1989: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 E REVOGA INCISO III DO ART. 3º
LEI 7.787, DE 30/06/1989: ALTERA ART. 28.
LEI 7.799, DE 10/07/1989: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 30 E REVOGA INCISO III DO ART. 3º
LEI 7.801, DE 11/07/1989: REVOGA ARTS. 3º E 4º
LEI 7.894, DE 24/11/1989: ALTERA ART. 28
MPV 114, DE 28/11/1989: ALTEAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30
LEI 7.959, DE 21/12/1989: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 30
LEI 8.147, DE 28/12/1990: ALTERA ART. 28
MPV 1.829, DE 08/06/1999: ACRESCE O PAR. 2º AO ART. 12, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR 2º PARA PAR. 3º
MPV 1.830-1, DE 29/06/1999: ACRESCE O PAR. 2º AO ART. 12, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR 2º PARA PAR. 3º
LEI 9.813, DE 23/08/1999: ACRESCE O PAR. 2º AO ART. 12, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR 2º PARA PAR. 3º.
LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA ART. 12. Vigência