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Data de assinatura:
09 de Março de 1989 -
Ementa:
BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUCAO DA LEI 7.730, DE 31/01/1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 09/03/1989, pág. nº 37371 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 44, DE 30/03/1989: ART. 10
LEI 7.764, DE 02/05/1989: ALTERA ART. 10.
MPV 54, DE 11/05/1989: REVOGA ART. 4º
DEC 97.793, DE 30/05/1989: ALTERA VALORES DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. (CORRELAÇÃO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30).
LEI 7.774, DE 08/06/1989: REVOGA ART. 4º
MPV 68, DE 14/06/1989: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 E REVOGA INCISO III DO ART. 3º
LEI 7.787, DE 30/06/1989: ALTERA ART. 28.
LEI 7.799, DE 10/07/1989: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 30 E REVOGA INCISO III DO ART. 3º
LEI 7.801, DE 11/07/1989: REVOGA ARTS. 3º E 4º
LEI 7.894, DE 24/11/1989: ALTERA ART. 28
MPV 114, DE 28/11/1989: ALTEAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30
LEI 7.959, DE 21/12/1989: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 30
LEI 8.147, DE 28/12/1990: ALTERA ART. 28
MPV 1.829, DE 08/06/1999: ACRESCE O PAR. 2º AO ART. 12, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR 2º PARA PAR. 3º
MPV 1.830-1, DE 29/06/1999: ACRESCE O PAR. 2º AO ART. 12, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR 2º PARA PAR. 3ºLEI 9.813, DE 23/08/1999: ACRESCE O PAR. 2º AO ART. 12, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR 2º PARA PAR. 3º.LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA ART. 12. Vigência
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 38, DE 03/02/1989(ORIGINARIA) - PROMULGADA.
LEI 8.177, DE 01/03/1991: DESINDEXAÇÃO. EXTINGUE BTN
LEI 7.747, DE 04/04/1989: NORMA COMPLEMENTAR AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º
LEI 7.751, DE 14/04/1989: APLICAÇÃO - ART. 30
MPV 51, DE 27/04/1989: NÃO APLICAÇÃO - ART. 6º
LEI 7.769, DE 26/05/1989: NÃO APLICAÇÃO - ART. 6º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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