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Data de assinatura:
04 de Abril de 1989 -
Ementa:
BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUCAO DA LEI 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONVERSAO DA MPV 40/1989. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 07 04 1989 005297 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 40, DE 08/03/1989 - PROMULGADA.
ORIGINÁRIA.
DEC 97.840, DE 19/06/1989: REGULAMENTA ART. 3.º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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