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Data de assinatura:
07 de Abril de 1989 -
Ementa:
TRANSFORMA CARGOS NOS QUADROS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 10 04 1989 005353 2 REP. D.O. 10/05/1989 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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