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Data de assinatura:
13 de Abril de 1989 -
Ementa:
AMPLIA AS ATIVIDADES DA FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 14 04 1989 005673 1 -
Link:
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Referenda:
EXERCITO - MEX -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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