Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.751 de 14 de abril de 1989

Data de assinatura:

14 de Abril de 1989

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

14 de Abril de 1989

Fonte:

DOFC 18 04 1989 005777

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

LEI 7.768, DE 16/05/1989: ALTERA ART. 1º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 42, DE 16/03/1989 - PROMULGADA.

ORIGINÁRIA.
LEI 7.782, DE 27/06/1989: (APLICAÇÃO) - ART. 2º

LEI 7.799, DE 10/07/1989: (APLICAÇÃO) - INCISOS I E II DO AR. 2º

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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