Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.752 de 14 de abril de 1989

Data de assinatura:

14 de Abril de 1989

Ementa:

DISPOE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS, CONCEDIDOS AO DESPORTO AMADOR.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

14 de Abril de 1989

Fonte:

DOFC 18 04 1989 005778 2

Link:

Texto integral

Referenda:

M. FAZENDA. MICT. MINISTERIO DA EDUCACAO E DESPORTO.

Alteração:

LEI 7.988, DE 28/12/1989: ALTERA ART. 13.

LEI 8.028, DE 12/04/1990, ART. 45: DELEGA COMPETÊNCIA.

LEI 8.034, DE 12/04/1990: SUSPENDE BENEFÍCIOS FISCAIS.

MPV 287, DE 14/12/1990: REVOGA INCENTIVOS FISCAIS

LEI 8.402, DE 08/01/1992: REVOGA INCENTIVOS FISCAIS

Correlação:

DEC 98.595, DE 18/12/1989: REGULAMENTAÇÃO

LEI 8.134, DE 27/12/1990: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 8.672, DE 06/07/1993: CRIA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - FUNDESP, POR UNIFICAÇÃO (LEIS 6.269 DE 1975 E 7.752, DE 1989).

Veto:

---

Assunto:

NORMAS, BENEFÍCIO FISCAL, ÂMBITO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTOS, CONCESSÃO, ESPORTE AMADOR. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, BENEFÍCIO FISCAL, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, HIPÓTESE, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, VALOR, INVESTIMENTO, DOAÇÃO, PATROCÍNIO, ESPORTE AMADOR. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE AMADOR, DOAÇÃO, INVESTIMENTO, PATROCÍNIO, OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL. PROIBIÇÃO, CORRETAGEM, ÂMBITO, ESPORTE AMADOR, HIPÓTESE, INCENTIVO FISCAL. NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, VIAGEM, ATLETAS, ESPORTE AMADOR. NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, UTILIZAÇÃO, ESPORTE

Classificação de direito:

---

Observação:

---