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Data de assinatura:
14 de Abril de 1989 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DAS FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1989 -
Fonte:
DOFC 18 04 1989 005780 1 -
Link:
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Referenda:
M. MEIO AMBIENTE -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.938, DE 31/08/1981: (LEI DO MEIO AMBIENTE) DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.
LEI 9.605, DE 12/02/1998: (LEI DO MEIO AMBIENTE) - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 160, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 2º E ART. 5º. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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