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• Data de assinatura:

  20 de Abril de 1989

• Ementa:

  FIXA A CAPITAL DA REPUBLICA COMO SEDE DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS. DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Abril de 1989

• Fonte:

  DOFC 21 04 1989 006065 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA EDUCACAO E DESPORTOS.

• Alteração:

  ART. 65 DA LEI 8672, 06/07/1993- EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE
  DESPORTOS.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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