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Lei nº 776 de 08 de agosto de 1949
Data de assinatura:
08 de Agosto de 1949
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1949
Fonte:
DOFC 18 08 1949 011953 1
Link:
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Referenda:
EMFA
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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