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Data de assinatura:
24 de Abril de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1989 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/1989, P. 6323 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MARE -
Alteração:
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Veto:
MSG 8, DE 1989: VETO TOTAL
REJEITA VETO -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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