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Lei nº 7.763 de 27 de abril de 1989
Data de assinatura:
27 de Abril de 1989
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, COM BASE NO ART 25 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Maio de 1989
Fonte:
DOFC DE 02/05/1989, P. 6665
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 43
, DE 28/03/1989 (ORIGINÁRIA)
Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, NORMAS, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAIS, QUADRO DE OFICIAIS, (FAB), (MM), TEMPO DE PAZ, (ME)
Classificação de direito:
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Observação:
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