Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989

DISPÕE SOBRE O OURO, ATIVO FINANCEIRO, E SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. (ART. 153, PAR. 5º DA CONSTITUIÇÃO/88).

José Sarney

11 de Maio de 1989

DOFC 12 05 1989 007329 2

MINISTERIO DA FAZENDA. MME

DEC 2.219, DE 02/05/1997: REGULAMENTA O IOF (ART.4) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007)

Mensagem de Veto: MSG 196, DE 1989: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º

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