MPV 67, DE 14/06/1989: ALTERA ANEXOS I E II
LEI 7.801, DE 11/07/1989: ALTERA ANEXOS I E II E REVOGA PARS. 4º E 5º
MPV 75, DE 31/07/1989: (SUBSTITUIÇÃO) - ANEXO II
MPV 83, DE 31/08/1989: (SUBSTITUIÇÃO) - ANEXO II
LEI 7.843, DE 18/10/1989: ALTERA ANEXO II.