Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989

Data de assinatura:

28 de Junho de 1989

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1989

Fonte:

D.O.U de 29/06/1989, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

MPV 866, DE 20/12/2018: ALTERA ART. 10
LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 10

LEI 12.903, DE 19/11/12019: ALTERA O INCISO X DO CAPUT DO ART. 10

MPV 945, DE 04/04/2020: ALTERA ART. 10

LEI 14.047, DE 24/08/2020: ALTERA ART. 10

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 59 DE 26/05/1989 - SANCIONADA.

ORIGINÁRIA: MPV 50 DE 27/04/1989.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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