Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.784 de 28 de junho de 1989

Data de assinatura:

28 de Junho de 1989

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 4, DE 26/09/1962 (QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 1989

Fonte:

DOFC 29 06 1989 010562 2 RET. 4/07/1989

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

LEI 8.035, DE 27/04/1990: ALTERA ART. 1º, QUE ALTEROU O ART. 11 DA LDL 4/62. (CONVERSÃO DA MPV 175)

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 60, DE 26/05/1989 - (SANCIONADA).

ORIGINÁRIA.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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