Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.787 de 30 de junho de 1989

Data de assinatura:

30 de Junho de 1989

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Julho de 1989

Fonte:

DOFC 03/07/1989 P. 10777

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Alteração:

LEI 7.856, DE 24/10/1989 (MPV 86): ALTERA ART. 7º
LEI 8.672, DE 06/07/1993: REVOGA ART. 5º

RES. SF 14 - D.O. 28/04/1995 P. 5947; (LIVRO 4/95 P. 1644): DECLARA INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 3º

Correlação:

MPV 1.480-28, DE 14/03/1997: NORMA COMPLEMENTAR

MPV 306, DE 25/09/1992: NORMA COMPLEMENTAR

LDL 13, DE 27/08/1992: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 7.923, DE 12/12/1989: NÃO APLICAÇÃO - ART. 11

LEI 8.212, DE 24/07/1991: PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

LEI 10.522, DE 19/07/2002: CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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