MPV 1.480-28, DE 14/03/1997: NORMA COMPLEMENTAR
MPV 306, DE 25/09/1992: NORMA COMPLEMENTAR
LDL 13, DE 27/08/1992: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 7.923, DE 12/12/1989: NÃO APLICAÇÃO - ART. 11
LEI 8.212, DE 24/07/1991: PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEI 10.522, DE 19/07/2002: CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL