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Data de assinatura:
03 de Julho de 1989 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC DE 04/07/1989, P. 10842 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
MPV 154, DE 15/03/1990: REVOGA ART. 2º
LEI 8.030, DE 12/04/1990: REVOGA ART. 2º
MPV 288, DE 30/03/2006: REVOGA ART. 1º
LEI 11.321, DE 07/07/2006: REVOGA ART. 1º
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Correlação:
DEC 98.900, DE 31/01/1990: (APLICAÇÃO)
DEC 97.915, DE 06/07/1989: O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 7.789, DE 03/07/1989, É DE NCZ$ 149,80 MENSAIS, DE NCZ$ 4,9933 DIÁRIOS, É DE NCZ$ 0,6809 HORÁRIOS
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Veto:
MSG 273, DE 1989, VETO TOTAL:
REJEITA VETO
ESTA LEI É RESULTANTE DE PROJETO VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MANTIDO PELO CONGRESSO. -
Assunto:
FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, (IPC). EXTINÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO -
Observação:
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