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Data de assinatura:
04 de Julho de 1989 -
Ementa:
LIMITA EM DEZ O NÚMERO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTACOES (ZPE - CRIADAS PELO DEL 2.452, DE 29/07/1988). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 05 07 1989 010943 1 -
Link:
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Referenda:
MICT -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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