Lei nº 7.794 de 10 de julho de 1989

ALTERA A LEI 5.107, DE 13/09/1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E A LEI 6.919, DE 02/06/1981, QUE FACULTA A EXTENSAO DO REGIME DO FGTS AOS DIRETORES NAO EMPREGADOS.

José Sarney

11 de Julho de 1989

DOFC 11/07/1989 P. 11377

MTB

- LEI 7.839, DE 12/09/1989, QUE DISPOE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): REVOGA A LEI 5107, 13/09/1966, QUE INSTITUIU O FGTS.

- LEI 8.036, DE 11/05/1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS): REVOGA A LEI 7.839, DE 12/10/1989

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