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Data de assinatura:
10 de Julho de 1989 -
Ementa:
CRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 11/07/1989, pág. nº 11378 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE -
Alteração:
MPV 150, DE 15/03/1990: ALTERA 4º
LEI 8.028, DE 12/04/1990: ALTERA ART. 4º (SEMA).
MPV 287, DE 14/12/1990: REVOGA INCENTIVOS FISCAIS
MPV 284, DE 14/12/1990: REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º
LEI 8.134, DE 27/12/1990: REVOGA PAR. ÚNICO ART. 2ºLEI 13.156, DE 04/08/2015: ALTERA O § 2º DO ART. 5º.MPV 1.276, DE 22/11/2024: ALTERA ARTS. 2º, 3º-A E 5º.
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Correlação:
LEI 6.938, DE 31/08/1981: (LEI DO MEIO AMBIENTE) DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE,
SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.
DEC 98.161, DE 21/09/1989: REGULAMENTA
DEC 99.249, DE 11/05/1990: ALTERA O REGULAMENTO
DEC 1.235, DE 02/09/1994: ALTERA O REGULAMENTO
LEI 9.605, DE 12/02/1998: ART. 73: MULTAS POR INFRACAO AMBIENTAL SERAO REVERTIDAS AO FUNDO. (DISPOE
SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO
MEIO AMBIENTE)
DEC 3.524, DE 26/06/2000: REGULAMENTAÇÃO
MPV 2.126-12, DE 22/06/2001: (LUCROS, ROYALTIES, MULTAS E INDENIZAÇÕES)DEC 10.224, DE 05/02/2020: REGULAMENTAÇÃO.VIDE LEI 14.785, DE 27/12/2023.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, MELHORIA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, PADRÃO, POPULAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, COORDENAÇÃO, (SEPLAN), (IBAMA), RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CONAMA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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