LEI 6.938, DE 31/08/1981: (LEI DO MEIO AMBIENTE) DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE,
SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.
DEC 98.161, DE 21/09/1989: REGULAMENTA
DEC 99.249, DE 11/05/1990: ALTERA O REGULAMENTO
DEC 1.235, DE 02/09/1994: ALTERA O REGULAMENTO
LEI 9.605, DE 12/02/1998: ART. 73: MULTAS POR INFRACAO AMBIENTAL SERAO REVERTIDAS AO FUNDO. (DISPOE
SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO
MEIO AMBIENTE)
DEC 3.524, DE 26/06/2000: REGULAMENTAÇÃO
MPV 2.126-12, DE 22/06/2001: (LUCROS, ROYALTIES, MULTAS E INDENIZAÇÕES)
DEC 10.224, DE 05/02/2020: REGULAMENTAÇÃO