Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989

Data de assinatura:

10 de Julho de 1989

Ementa:

CRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Julho de 1989

Fonte:

D.O.U. DE 11/07/1989, P. 11378

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Alteração:

MPV 150, DE 15/03/1990: ALTERA 4º
LEI 8.028, DE 12/04/1990: ALTERA ART. 4º (SEMA).

MPV 287, DE 14/12/1990: REVOGA INCENTIVOS FISCAIS

MPV 284, DE 14/12/1990: REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º

LEI 8.134, DE 27/12/1990: REVOGA PAR. ÚNICO ART. 2º

LEI 13.156, DE 04/08/2015: ALTERA O § 2º DO ART. 5º

Correlação:

LEI 6.938, DE 31/08/1981: (LEI DO MEIO AMBIENTE) DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE,
SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.

DEC 98.161, DE 21/09/1989: REGULAMENTA

DEC 99.249, DE 11/05/1990: ALTERA O REGULAMENTO

DEC 1.235, DE 02/09/1994: ALTERA O REGULAMENTO

LEI 9.605, DE 12/02/1998: ART. 73: MULTAS POR INFRACAO AMBIENTAL SERAO REVERTIDAS AO FUNDO. (DISPOE
SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO
MEIO AMBIENTE)

DEC 3.524, DE 26/06/2000: REGULAMENTAÇÃO

MPV 2.126-12, DE 22/06/2001: (LUCROS, ROYALTIES, MULTAS E INDENIZAÇÕES)

DEC 10.224, DE 05/02/2020: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, MELHORIA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, PADRÃO, POPULAÇÃO. RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, COORDENAÇÃO, (SEPLAN), (IBAMA), RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CONAMA).

Classificação de direito:

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Observação:

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