DEC 99.061, DE 07/03/1990: ALTERA ANEXO III
MPV 282, DE 14/12/1990: (SUBSTITUIÇÃO) - ANEXO II; ALTERA ALÍNEAS "C", "D" E "E" DO INCISO I DO ART. 69; ACRESCE ALÍNEA "A" AO ART. 3º E PAR. 2º AO ART. 1º
LEI 8.133, DE 27/12/1990: ALTERA ALINEA "A", PAR. 2º DO ART. 1º E ART. 3º
DEC 1.217, DE 11/08/1994: ALTERA ANEXO III
MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.037-21, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.037-23, DE 26/09/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 4º
MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 4º
MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 4º
MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 4º
MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 4º
MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 4º
MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 4º
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 4º
DEC 8.393, DE 28/01/2015: ALTERA ANEXO III (INCLUI PRODUTOS)
DEC 8.656, DE 29/01/2016: EXCLUI PRODUTOS DO REGIME TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O ART. 1º
Produção de efeito
