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Data de assinatura:
10 de Julho de 1989 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 11/07/1989 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REPUBLICADA: 19/09/1989
LEI 7.856, DE 24/10/1989: ALTERA ART. 48
MPV 114, DE 28/12/1989: ALTERA ARTS. 47 E 57
LEI 7.959, DE 21/12/1989: ALTERA ARTS. 47 E 57
MPV 134, DE 15/02/1990: ALTERA ART.69
MPV 147, DE 13/03/1990: ALTERA ART. 69
LEI 8.014, DE 06/04/1990: ALTERA ART. 55.
LEI 8.019, DE 11/04/1990: ALTERA ART. 69.
MPV 284, DE 14/12/1990: ALTERA ART. 55
LEI 8.133, DE 27/12/1990: ALTERA ART. 69.
LEI 8.134, DE 27/12/1990: REVOGA PARS. 4º E 5º DO ART. 55.
MPV 297, DE 28/06/1991: REVOGA ART. 57
MPV 298, DE 29/07/1991: REVOGA ART. 57
LEI 8.218, DE 29/08/1991: REVOGA ART. 57.
LEI 8.541, DE 23/12/1992: REVOGA ART. 26.
LEI 9.249, DE 26/12/1995: REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19.
LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA ART. 40.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 68, DE 114/06/1989 - (SANCIONADA)
ORIGINÁRIA.
LEI 8.034, DE 12/04/1990: REF. ART. 39.
LEI 8.177, DE 01/03/1991: DESINDEXACAO. EXTINGUE BTN.
LEI 8.200, DE 28/06/1991: CORRECAO MONETARIA - INPC.
INT 61 - DO 04/1988 P. 7118 (CRUZADOS NOVOS).
DEC 332, DE 04/11/1991: CORRECAO MONETARIA - INPC.
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 337, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 1º, ART. 38, PAR. 1º DO ART. 42 - RAZÕOES DO VETO: D.O. 18/08/89.
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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