DEC 98.062, DE 17/08/1989: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO
DEC 98.816, DE 11/01/1990: REGULAMENTA. (REVOGADO)
DEC 99.657, DE 26/10/1990: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO)
DEC 991, DE 24/11/1993: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO)
DEC 2.018, DE 01/10/1996: ALTERA REGULAMENTO
DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE
CONSULTA PÚBLICA - CASA CIVIL - D. O. ELETRÔNICO DE 16/10/2000, P. 2: ANTEPROJETO DE DECRETO: REGULAMENTA AS
LEIS 7.802, DE 11/07/1989, E
9.974, DE 06/06/2000, QUE DISPÕEM SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUGESTÕES ATÉ 20/11/2000; PRORROGADO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES ATÉ 15/01/2001, PUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 21/11/2000, P. 30)
VIDE LEI 14.785, DE 27/12/2023.