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Data de assinatura:
18 de Julho de 1989 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, EXTINGUE O REGIME DE MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 20/07/1989, pág. nº 12027 -
Link:
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Referenda:
M. MEIO AMBIENTE; M. MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO D.O, DE 11/10/1989, P. 18292
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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