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Data de assinatura:
20 de Julho de 1989 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REVISAO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1989 -
Fonte:
DOFC 21 07 1989 012169 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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