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• Data de assinatura:

  17 de Agosto de 1949

• Ementa:

  INSTITUI O DIA NACIONAL DE AÇÃO DE GRAÇAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  17 de Agosto de 1949

• Fonte:

  DOFC 18 08 1949 011953 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  LEI 5.110, DE 22/09/1966: ALTERA ARTIGO ÚNICO
  
  

• Correlação:

  DEC 57.298, DE 19/11/1965: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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