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• Data de assinatura:

  30 de Agosto de 1989

• Ementa:

  CRIA CARGO NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIÃO, EM SAO LUIS - MARANHÃO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Min. Público da União

• Data de Publicação:

  30 de Agosto de 1989

• Fonte:

  DOFC 01 09 1989 015337 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO; PESSOAL.

• Observação:

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