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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE NCZ 129.922.059.309,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 08 09 1989 015753 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto:MSG 494, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 7º; ARTS. 13, 14 E ANEXO XI -
Assunto:
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Classificação de direito:
UNIAO FEDERAL; CREDITO ADICIONAL. -
Observação:
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