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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 170 .000.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCACAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1989 -
Fonte:
DOFC 25 09 1989 017073 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ADICIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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