MPV 1.052, DE 29/06/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º
MPV 1.078, DE 28/07/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º
MPV 1.105, DE 25/08/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º
MPV 1.137, DE 26/09/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º
MPV 1.170, DE 26/10/1995: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E ART. 12; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 4º
LEI 9.126, DE 10/11/1995: ALTERA ARTS. 11 E 17 E REVOGA ARTS. 10 E 12.
MPV 1.727, DE 06/11/1998: REVOGA ART. 11
MPV 1.727-1, DE 08/12/1998: REVOGA ART. 11
MPV 1.727-2, DE 07/01/1999: REVOGA ART. 11
MPV 1.806-3, DE 28/01/1999: REVOGA ART. 11
MPV 1.740-28, DE 11/02/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º
MPV 1.806-4, DE 25/02/1999: REVOGA ART. 11
MPV 1.740-29, DE 11/03/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º
MPV 1.806-5, DE 25/03/1999: ALTERA ART. 11
MPV 1.740-30, DE 08/04/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º
MPV 1.806-6, DE 22/04/1999: REVOGA ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17
MPV 1.740-31, DE 06/05/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º
MPV 1.806-7, DE 20/05/1999: REVOGA ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17
MPV 1.740-32, DE 02/06/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5º
MPV 1.806-8, DE 17/06/1999: REVOGA ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17
MPV 1.846-9, DE 29/06/1999: REVOGA ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17
LEI 9.808, DE 20/07/1999: ALTERA INCISO II DO ART. 5.
MPV 1.846-10, DE 29/07/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.846-11, DE 27/08/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.846-12, DE 24/09/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.846-13, DE 26/10/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.846-14, DE 25/11/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.988-15, DE 14/12/1999: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.988-16, DE 13/01/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; ARTS. 9º, 13; INCISOS I E III DO ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15; ART. 15-A; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.988-17, DE 11/02/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.988-18, DE 10/03/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.988-19, DE 11/04/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.988-20, DE 11/05/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 1.988-21, DE 08/06/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 2.035-22, DE 27/06/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 2.035-23, DE 27/07/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 2.035-24, DE 25/08/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 2.035-25, DE 22/09/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 2.035-26, DE 24/10/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 2.035-27, DE 23/11/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 2.035-28, DE 21/12/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
MPV 2.133-29, DE 28/12/2000: REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 E ART. 11; ALTERA PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 9º, INCISOS I, II E III DO ART. 13, INCISOS I E III DO ART. 14, INCISOS I, II, III, IV, V, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ART. 15-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, PARÁGRAFO 5º DO ART. 20
LEI 10.177, DE 12/01/2001: ALTERA ARTS. 4, 7, 9, 13, 14, 15, 17 (VETADO) E 20; ACRESCE ART. 15-A; REVOGA ART. 11 E O PAR. 2 DO ART. 16.
MPV 2.196-1, DE 28/06/2001: ACRESCE ART. 9º-A
MPV 2.196-2, DE 26/07/2001: ACRESCE ART. 9º-A
MPV 2.196-3, DE 24/08/2001: ACRESCE ART. 9º-A.
LCP 125, DE 03/01/2007: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 7º, 14, 14-A, 15 E 20; REVOGA O ART. 15-A
LEI 11.524, DE 24/09/2007: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 14-A
MPV 432, DE 27/05/2008: ALTERA §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 4º
LEI 11.775, 17/09/2008:
ALTERA OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 4°
LCP 129, DE 08/01/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, 9° (VETADO), 13 E 20; ACRESCE O ART. 18-A
LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA O ART. 15; ACRESCE OS ARTS. 15-B, 15-C E 15-D
MPV 581, DE 20/09/2012: ALTERA OS §§ 1º, 2º E INCISO VI DO ART. 15
LEI 12.716, DE 21/09/2012: ALTERA OS ARTS. 4º E 18-A; REVOGA PAR. 3º DO ART. 4º
MPV 581, DE 20/09/2012: ALTERA O ART. 15 (CONVERTIDA)
LEI 12.793, DE 02/04/2013: ALTERA O ART. 15
MPV 785, DE 06/07/2017: ALTERA ARTS. 3º E 4º
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ARTS. 3º E 4º
MPV 812, DE 26/12/2017: ALTERA ARTS. 9º-A, E 17-A
VigênciaLEI 13.682, DE 19/06/2018: ALTERA ARTS. 9º, 9º-A, 14, 15, 17-A E 20,
LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ART. 9º
LEI 14.076, DE 28/10/2020: ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 8º
MPV 1.052, DE 19/05/2021: ALTERA ART. 9º, 9º-A, 17-A E REVOGA AS ALÍNEAS "A", "B", "C" DO INCISO II DO § 4º DO ART. 9º-A
LEI 14.166, DE 10/06/2021: ACRESCE ARTS. 15-E, 15-F, 15-G E 15-H.
LEI 14.227, DE 20/10/2021: ALTERA ARTS. 9º, 17-A E 20. REVOGA A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO § 4º DO ART. 9º-A.
LEI 14.995, DE 10/10/2024: ACRESCE § 15 AO ART. 15-E