Lei nº 7.830 de 28 de setembro de 1989

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Sarney

28 de Setembro de 1989

DOFC 29 09 1989 017445 1 RET. D.O. 2/10/1989

MARE

CONVERSAO DA MPV 82, DE 25/08/1989 - (SANCIONADA)

ORIGINÁRIA: MPV 74, DE 27/07/1989.
LEI 7.973, DE 22/12/1989: APLICAÇÃO - ART. 2º

LEI 7.974, DE 22/12/1989: APLICAÇÃO - ART. 2º

Mensagem de veto: MSG 588, DE 1989, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 2º E ART. 5º

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