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Data de assinatura:
12 de Outubro de 1989 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITOS ADICIONAIS, ATÉ O LIMITE DE NCZ 31.678.014.548,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Outubro de 1989 -
Fonte:
DOFC 13 10 1989 018483 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ADICIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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